Boletim do Empresário

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Edição de Setembro / 2015

Gestão Empresarial | Orçamentos

•   Uma peça estratégica de utilidade prática para todos os negócios   •

Incorporar a filosofia do orçamento na gestão de uma empresa é sinônimo de que ela trabalha com planejamento.Trabalhar com planejamento é reduzir riscos, incertezas, o que é bom para qualquer negócio.

O orçamento deve ser o elemento regulador sobre o que pode e o que não pode ser feito pela empresa, de forma prática e realista. No caso de qualquer iniciativa a ser tomada, uma consulta ao orçamento vai servir como resposta, se ela poderá ou não ser feita. A resposta sempre terá explicação.

Sua construção não é tarefa fácil, nem tampouco impossível de ser feita. Exige dedicação, comprometimento, estudos, planejamento e discussões. Ele deve contemplar, minimamente, os custos diretos e indiretos envolvidos na aquisição de insumos e na fabricação e armazenagem de um produto ou na prestação de um serviço; a mão-de-obra empregada; as despesas administrativas gerais; o volume de vendas estipulado; os pagamentos e recebimentos aguardados para um determinado período; e os planos de aquisição de equipamentos e investimentos.

Deve ainda identificar as possibilidades financeiras da empresa em diversos contextos, e não apenas no "aqui e agora", mas, também, no "ontem" e, principalmente, no "amanhã". A empresa não deve concentrar a atenção apenas em seus "espelhos", por introspecção. Ela deve olhar para fora, no mercado; afinal, é mais importante o que acontece lá fora, do que dentro dela.

Outro passo importante é trabalhar muito bem as informações disponíveis e, também, as que não estão disponíveis, e que exigem pesquisas. A fonte das informações deve ser confiável, analisadas. Quando tais processos estiverem concluídos, a empresa deve definir suas metas para, depois, detalhar os planos para que elas sejam atingidas.

Tais metas necessitam de controle, comparando os resultados atingidos aos resultados esperados. Caso os indicadores apontem um sentido oposto ao determinado, as ações corretivas não devem tardar a acontecer. Qualquer desvio deve ser identificado, analisado e tratado prontamente.

Todo plano precisa contemplar questões, tais como: o que vai ser feito, quando, onde, como, porquê, quem vai fazer e quanto vai custar. É preciso identificar os propósitos do orçamento que está sendo definido, pois nada é feito ao acaso. Um orçamento arrojado, ou mesmo moderado, tem suas explicações. Cada qual deve operar dentro de suas especificidades.

A gestão de um orçamento deve ser de formatação anual, mas pode ser dividido em períodos menores, como trimestres, meses, quinzenas ou semanas. Entretanto, não se deve perder de vista que as partes, no fundo, representam a soma, a estrutura do todo.

Costumeiramente, o orçamento anual para o exercício seguinte é preparado antes do ano terminar, por uma questão de planejamento. Outubro, por exemplo, é um mês oportuno para trabalhar sua formatação. No entanto, sua discussão começa bem antes, como agosto ou setembro. Desta forma, quando novembro chegar, a empresa já terá uma visão pontual sobre como serão suas condições financeiras para trabalhar no ano seguinte.

Para ter um orçamento mais próximo da realidade da empresa, é importante que todos os funcionários sejam convidados para trabalhar na sua construção, com contribuições dentro de sua respectiva área, a fim de obter maior comprometimento de todos em sua execução.

Muitas vezes o funcionário que trabalha o dia-a-dia na atividade tem valiosas contribuições por conta de sua experiência. Neste sentido, um orçamento deve ser dividido operacionalmente por áreas: um orçamento para Marketing, Produção, Recursos Humanos e Finanças. Integrados, os quatro dão base para um orçamento geral.

Pela atual conjuntura econômica e considerando o fato das empresas não dispor de todos os recursos que necessitam para operar, tradicionalmente os orçamentos passam por ajustes, para que sejam adequados a uma realidade do cotidiano. Tais ajustes devem obedecer a princípios, como o da prioridade.

Antes de se fazer os "cortes" devem-se pensar nas consequências que eles proporcionarão à empresa como um todo; afinal, toda empresa é um composto sistêmico e, portanto, qualquer alteração, por menor, ou mais insignificante que possa parecer, pode ter um reflexo maior do que se imaginava. Atue local, mas pense global, na concepção das ações tomadas na empresa!

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Gestão de Pessoas | Remuneração

•   Seus efeitos na motivação dos funcionários   •

A remuneração e todos os benefícios financeiros a ela ligados têm influência na motivação dos funcionários, embora seja provável que o dinheiro se apresente também como um fator potencial de desmotivação.

O nível básico de remuneração é importante para a equipe - se for baixo demais, provavelmente os funcionários não farão nada além do mínimo necessário. Um salário razoável deixará a equipe satisfeita, possibilitando criar novos meios de motivação.

Já o salário justo, possa ser planejado observando o valor do funcionário, a remuneração dos colegas, outros benefícios, a empresa, o mercado de trabalho e a legislação.

Qualquer funcionário sonha em poder sentir que está recebendo um salário justo e condizente com o que faz e merece. Todos tem certa ideia sobre qual é o seu valor, baseado em suas habilidades, conhecimentos e experiências, relacionando isso a sua responsabilidade, forma uma noção de quanto deva receber.

Do mesmo modo, ele precisa sentir que está sendo pago uma importância proporcional àquela paga aos seus colegas. Com frequência, comparam sua própria capacidade, experiência e volume de trabalho com os mesmos atributos de seus colegas e com aqueles com quem tem contato regular.

Os benefícios adicionais, como descontos em bens e serviços, usar veículo da empresa, planos de saúde e coisas do gênero, formam com a remuneração um todo destinado aos funcionários. Assim como ocorre com o salário, inevitavelmente, emitem julgamentos sobre o que os outros recebem, e irão se sentir insatisfeitos caso não tenham os mesmos tipos de vantagens que acreditam merecer.

O tamanho e o sucesso da empresa também exercem influência sobre a opinião dos funcionários, com relação ao que acredita merecer em termos de remuneração básica. Uma empresa pequena lutando pela sobrevivência, não pode pagar somas generosas de salários e a maioria de seus funcionários reconhece e aceita esta situação. Com tudo, espera-se que uma empresa grande e bem sucedida divida seu sucesso com seu quadro de funcionários, pagando maiores salários do que os seus concorrentes.

A maioria dos funcionários tem consciência do que ocorre no mercado de trabalho. Isso também influência a visão que tem sobre os salários. De um modo particular, eles têm consciência da situação geral do mercado de trabalho. Se o mercado for caracterizado por grande índice de desemprego, talvez se sintam agradecidos pela colocação que já possuem. Entretanto, se houver muita oferta de trabalho, podem se sentir insatisfeitos com a própria posição. Vão comparar seus salários com o de outros, que poderiam receber por funções similares, em outro local de trabalho. Resta-lhes saber se estariam melhores ou piores em outras empresas. Outro fator importante é a inflação, onde se esperam aumentos salariais que mantenham a equiparação com os aumentos de preços.

Por fim, é importante que se cumpra a lei, não só pelas possíveis consequências, mas também por seus efeitos sobre a motivação. Os acordos de pagamentos feitos à época da admissão, incluindo benefícios adicionais devem ser honrados. Pessoas que realizam os mesmos trabalhos, ou da mesma importância, em níveis comparáveis de habilidade, experiência e empenho exigidos à função, devem receber a mesma remuneração, não podendo haver discriminação de sexo, serviço ou quantidade de horas trabalhadas.

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Prática Trabalhista | Programa de Proteção ao Emprego

•   Redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados   •

Foi instituído o Programa de Proteção ao Emprego, por meio da Medida Provisória nº 680/2015, para possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e, fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

Poderão aderir ao programa as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, que terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31.12.2015. As empresas deverão comprovar, o registro no CNPJ há, pelo menos, 2 anos, regularidade fiscal, previdenciária e do FGTS, sua situação de dificuldade econômico-financeira, e acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

No período de adesão ao programa, as empresas não poderão contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão.

As empresas que aderirem ao programa poderão reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. Deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico, com duração de até 6 meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses.

Os empregados que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

A compensação pecuniária será paga sob a forma de benefício concedido ao empregado de empresa participante do programa, onde o benefício consiste em ação para auxiliar trabalhadores na preservação do emprego, no âmbito do Programa Seguro-Desemprego. O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial, não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo de R$ 788,00.

As empresas que aderirem ao programa ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao programa e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um 1/3 do período de adesão.

Por fim, será excluída do programa, e ficará impedida de aderir novamente, a empresa que descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo de sua regulamentação, ou cometer fraude no âmbito do programa.

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Inteligência Fiscal | Sped ECF

•   A escrituração contábil fiscal exige cuidados no seu preenchimento   •

A partir de 2015, todas as pessoas jurídicas (inclusive imunes e isentas), quer sejam tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as informações referentes ao ano-calendário de 2014. A ECF substituirá a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser preenchida e transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Não estão obrigadas à entrega da ECF

A obrigatoriedade de apresentação da ECF não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; às pessoas jurídicas inativas; e, às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O que muda com a ECF

As pessoas jurídicas ficaram dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Para os contribuintes que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real. Desta forma, as informações fiscais estão sendo unificadas em apenas um arquivo digital.

O que informar na ECF

Na ECF serão informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.

Forma e prazo de entrega

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até as 23h59min59s, do último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira; e, assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido. A ECF relativa ao ano-calendário de 2014 deverá ser entregue até o dia 30/09/2015.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que:
a) a obrigatoriedade de entrega da ECF, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento; e,
b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo de entrega será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Cuidados no preenchimento

A ECF reúne evidências que comprovam toda a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A consistência das informações vai proporcionar quando do rastreamento mais eficácia e agilidade a fiscalização. É recomendado o uso de um sistema de gestão adequado e o estudo de todos os detalhes para diminuir o risco de inconsistência de dados e inclusão na malha fina.

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Tributos Federais | DITR 2015

•   Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural   •

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1578/2015 estabeleceu-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2015.

Estão obrigados a apresentar a DITR aquele que seja, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune e o isento:
1 - na data da efetiva apresentação:
a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;
2 - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2015 e a data da efetiva apresentação, perdeu:
a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;
3 - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item 2, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2015; e,
4 - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Está obrigado, também, a apresentar a DITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal para fins de alteração no Cafir, enquadre-se em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 4.

A DITR deve ser apresentada até às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2015, pela Internet, cuja comprovação deve ser feita por meio de recibo gravado depois de sua transmissão.

O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2015, e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros. É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Setembro 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Ago/15 DARF  
04
Sex
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Ago/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Ago/15 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
INSS - Empregado Doméstico Ago/15 GPS LC 150/2015
IRRF - Empregado Doméstico Ago/15 DARF LC 150/2015
05
Sab
Pagamento dos Salários Ago/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
10
Qui
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Ago/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Ago/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
15
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Set/15 DARF  
EFD - Contribuições Jul/15 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
CIDE Ago/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Ago/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Ago/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial
18
Sex
Previdência Social (INSS) Ago/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte Ago/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Ago/15 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Ago/15 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Ago/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
21
Seg
SIMPLES NACIONAL Ago/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Ter
DCTF - Mensal Jul/15 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
25
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Set/15 DARF  
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/15 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF - 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF - 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF - 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF - 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF - 5123 • Demais produtos
DARF - 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF - 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Ago/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
31
Seg
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Set/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ago/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600 e 8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Ago/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 2º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Ago/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Ago/15 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Ago/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF 2015 / Ano Calendário 2014 6ª Quota Darf 0211 IN RFB 1545/2015
Contribuição Sindical - Empregados Ago/2015 GRCSU
ECF/2015 - Escrituração Contábil Fiscal Ano 2014 Declaração IN RFB 1422/2013
DITR/2015 Decl.Imp.sobre Prop.Territorial Rural Ano 2014 Declaração IN SRF 1578/2015
ITR/2015 - Imposto sobre Prop.Territorial Rural Ano 2014 DARF Pagamento da 1º quota/única
IPI - Fabrica Produtos Capítulo 33 da TIPI Jul/Ago/2015 Informação IN SRF 047/2000 - Anexo Único
DITTA - Declaração Transf. Titularidade de Ações 1º Sem/2015 Declaração IN RFB 892/2008
Nota Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jun
0,47 8,07 0,82 9,15 0,67 5,59 0,68 6,20 0,77 9,31
Jul
0,85 8,81 0,60 9,33 0,69 6,97 0,58 7,43 0,58 9,81
Ago
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Jun
1,07 11,95 0,1153 1,15 0,6159 7,56 0,5000 6,00
Jul
1,18 12,21 0,2305 1,28 0,6822 7,70 0,5417 6,50
Ago
    0,1867 1,41 0,7317 7,84 0,5417 6,50
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
21,56
114,30
2,7382
3,3390
41,73
2,71
• UPF-MT - Valor relativo a Julho/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Julho/2015
• UFERMS - Valor relativo a Julho e Setembro/2015
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8,00
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9,00
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11,00
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
Alíquotas (%)
Empregado
Empregador
Total
até 1.399,12
8,00
12,00
20,00
de 1.399,13 até 2.331,88
9,00
12,00
21,00
de 2.331,89 até 4.663,75
11,00
12,00
23,00
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
de 725,03 a 1.089,72
26,20
acima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda na Fonte    
  
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.903,98
-
-
de 1.903,99 até 2.826,65
7,50
142,80
de 2.826,66 até 3.751,05
15,00
354,80
de 3.751,06 até 4.664,68
22,50
636,13
acima de 4.664,68
27,50
869,36
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 189,59 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 07/08/2015

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